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Questões comentadas OAB de Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim | 268751

#268751
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
d) aos crimes hediondos.

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