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Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | 48663

#48663
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
Se, em março de 2012, o TCDF tivesse notificado determinada secretaria de Estado do DF a respeito de aposentadoria indevida, ocorrida em 2004, de um servidor público dessa secretaria, nessa situação, tal secretaria poderia, com base no princípio da autotutela da administração pública, ter anulado o ato administrativo que gerou a aposentadoria.

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