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Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal | 216880

#216880
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.

O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.

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