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Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | 48621

#48621
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

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