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Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | 48619

#48619
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.


Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.

 

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