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Questões comentadas . Concursos Diversos de Ação Penal Secundária, Popular, Adesiva e Ação de Prevenção Penal | 220282

#220282
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Penal Secundária, Popular, Adesiva e Ação de Prevenção Penal
Tipo
Certo/Errado
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fácil
(1,0)

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

É dispensada a autorização paterna quando uma criança ou adolescente viaja ao exterior em companhia da mãe; já em viagens interestaduais, a criança poderá estar acompanhada por um responsável desde que tenha autorização, registrada em cartório, de um dos pais.

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