Questões comentadas Prefeitura de Vitorino-PR de Matérias Diversas | 204184

• a) A defesa dos interesses nacionais não pode ser arguida como justificativa para estabelecer condições à concessão de autorização à sociedade estrangeira que pretenda funcionar no Brasil.
• b) Para mudança de nacionalidade de sociedade brasileira, é necessário o consentimento da maioria qualificada de seus sócios ou acionistas.
• c) No que couber, aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade.
• d) Os serviços sociais autônomos, desde que entes de cooperação estatal, têm personalidade jurídica de direito público.
• e) É vedado ao juiz determinar que o efeito de certas e determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores; isso só é possível em relação aos sócios.