Questões comentadas Prefeitura de Vassouras-RJ de Matérias Diversas | 203832

• a) Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
• b) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
• c) Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
• d) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
• e) A regulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.