Questões comentadas Prefeitura de Várzea Paulista-SP de Matérias Diversas | 153819

fácil

(1,0)

A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,

a) votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.
b) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento.
c) dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
d) convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

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