Questões comentadas Prefeitura de Uruçuí-PI de Matérias Diversas | 158918

• a) A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
• c) A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.
• d) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.