Questões comentadas Prefeitura de Uberaba-MG de Matérias Diversas | 151437

• a) Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• b) Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• c) Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• d) Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.