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Questões comentadas Prefeitura de Ubatuba-SP de Matérias Diversas | 203529

#203529
Concurso: Prefeitura de Ubatuba-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de

a) desapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse.
b) gestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal.
c) licitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.
d) nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos.

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