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Questões comentadas Prefeitura de Toritama-PE de Matérias Diversas | 109475

#109475
Concurso
Prefeitura de Toritama-PE
Cargo
Guarda Municipal
Banca
ADMTEC
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada ao adolescente, entre outras, a disponibilidade de advogado para a realização de defesa técnica em processo criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

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