Questões comentadas Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 101891

• a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• b) instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.
• c) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
• d) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• e) dispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.