Questões comentadas Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 101696

fácil

(1,0)

No tocante ao direito à informação, a Carta Magna estabelece, expressamente, que

a) o servidor que se recusar a fornecer as informações solicitadas sujeita-se a responder pelo crime de desobediência.
b) a Administração deve fornecer as informações solicitadas quando estas forem de interesse particular do solicitante, ficando desobrigada de fornecê-las se forem apenas de interesse geral.
c) a Administração não pode se recusar a fornecer as informações solicitadas alegando que seu sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) o solicitante tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
e) as exceções ao direito de obter informações se relacionam às informações que dizem respeito a dados de servidores públicos, autoridades e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

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