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Questões comentadas Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 141476

#141476
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Sorocaba-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei n° 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também as garantias individuais, entre as quais: a apreensão somente em flagrante, o recolhimento mediante ordem judicial fundamentada, a internação provisória e o direito ao devido processo legal. Conforme define o artigo 105 do ECA, à conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, ao ato infracional, praticado por criança, corresponderá a aplicação das medidas de proteção, entre elas:

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