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Questões comentadas Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 101500

#101500
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Sorocaba-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

É bastante valorizada pelos estudiosos a necessária e importante articulação de políticas públicas na atenção à criança e ao adolescente. Nessa perspectiva, a Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/93, no art. 24-C, incorporou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial e que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o § 2° do referido artigo, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados, especificadas as situações de trabalho infantil, e ter os seus dados inseridos no

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