Questões comentadas Prefeitura de Sorocaba-SP de Matérias Diversas | 202848

fácil

(1,0)

Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que

a) é vedada a sua edição pelos Estados.
b) é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.
c) podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.
d) os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
e) é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.

Comentários da questão