Questões comentadas Prefeitura de Serra Negra do Norte-RN de Matérias Diversas | 202652

• a) A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.
• b) O Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.
• c) O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.
• d) A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.
• e) Segundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.