Questões comentadas Prefeitura de São Luís-MA de Matérias Diversas | 147644

• a) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
• b) A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso.
• c) Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entende devido à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.
• d) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.