Questões comentadas Prefeitura de São Luís-MA de Matérias Diversas | 147633

• a) Direito Administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
• b) São fontes primárias do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
• c) Os atos administrativos são dotados de ilegitimidade, veracidade, imperatividade e supra-executoriedade.
• d) A motivação e a finalidade não são elementos essenciais do ato administrativo.