Processando...

Questões comentadas Prefeitura de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 100462

#100462
Concurso: Prefeitura de São José dos Campos-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

a) Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.
b) Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.
c) É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.
d) Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.
e) O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

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