Questões comentadas Prefeitura de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 100450

• a) Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
• b) As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
• c) É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
• d) Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
• e) Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.