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Questões comentadas Prefeitura de Santos-SP de Matérias Diversas | 242366

#242366
Concurso: Prefeitura de Santos-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:

a) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
c) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
d) a remissão.

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