Questões comentadas Prefeitura de Santa Luzia-MG de Matérias Diversas | 201246

fácil

(1,0)

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados e favorece ou prejudica aos demais.
b) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
c) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente na data da concretização do ato de lançamento.

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