Questões comentadas Prefeitura de Rio Bonito-RJ de Matérias Diversas | 158887

• a) Para fins de aplicação da Lei de combate à improbidade administrativa, não se considera como agentes públicos aqueles que exerçam, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas ou de capital majoritariamente público.
• b) Constitui ato infracional a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
• c) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam à lei de Licitações.
• d) As licitações serão sigilosas, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até o respectivo resultado.
• e) De acordo com a lei de licitações considera-se como execução direta a execução feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.