Questões comentadas Prefeitura de Recife-PE de Matérias Diversas | 200422

fácil

(1,0)

Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para

a) denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
b) impetrar mandado de segurança coletivo.
c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
d) ensejar a abertura, mediante representação à Câmara dos Deputados, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Deputado Federal em razão de ter patrocinado causa contra autarquia municipal.
e) instar a Câmara dos Deputados, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de crime ocorrido após a sua diplomação.

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