Questões comentadas Prefeitura de Porto Velho-RO de Matérias Diversas | 200215

fácil

(1,0)

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:

a) cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;
b) representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;
c) participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
d) pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;
e) dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

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