Questões comentadas Prefeitura de Porto Alegre-RS de Direito Constitucional | 139610

#139610
Concurso: Prefeitura de Porto Alegre-RS
Cargo: Procurador Municipal
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que:

a) O servidor estável poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
b) O servidor estável poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.
c) O servidor em estágio probatório também poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
d) Existindo previsão em lei ordinária municipal, procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá implicar na perda de cargo para servidor estável, respeitando-se sempre a ampla defesa.
e) Admite-se, em contexto excepcional, a perda de cargo pelo servidor estável sob o argumento do corte de gastos.

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