Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109284

#109284
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

É nula a cláusula contratual pela qual o devedor de determinada obrigação se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

a) É nula a cláusula contratual pela qual o devedor de determinada obrigação se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
b) A penalidade estabelecida em cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e finalidade do negócio.
c) Para exigir lucros cessantes, o credor deverá comprovar, cabalmente, o quanto deixou de lucrar.
d) O valor da cominação imposta em cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
e) O valor estipulado a título de arras não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor total da obrigação.

Comentários da questão

- 16/11/2025 às 14:17
A alternativa correta é:

b) A penalidade estabelecida em cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e finalidade do negócio. ✅

Explicação detalhada:

Cláusula penal (arts. 408 a 416 do Código Civil):

Tem a função de garantir o cumprimento da obrigação ou indenizar o inadimplemento.

O juiz pode reduzir equitativamente a penalidade se o valor estipulado for manifestamente excessivo, conforme o art. 413 CC.

Análise das demais alternativas:

a) Incorreta: o devedor não pode ser responsabilizado por caso fortuito ou força maior, mas a cláusula que tenta impor tal responsabilidade não é automaticamente nula, mas sim considerada absolutamente inválida quanto à extensão desse risco.

c) Incorreta: para lucros cessantes, o credor deve comprovar, de modo razoável, o que deixou de lucrar, não cabalmente de forma absoluta; a prova é relativa.

d) Incorreta: o valor da cláusula penal não pode exceder a obrigação principal, salvo se expressamente ajustado pelas partes e reconhecido como válido.

e) Incorreta: não há previsão legal que limite arras a 30%; este valor é meramente convencional e depende do acordo entre as partes.