Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109284

A alternativa correta é:

b) A penalidade estabelecida em cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e finalidade do negócio. ✅

Explicação detalhada:

1. Cláusula penal (arts. 408 a 416 do Código Civil):

   • Tem a função de garantir o cumprimento da obrigação ou indenizar o inadimplemento.
   • O juiz pode reduzir equitativamente a penalidade se o valor estipulado for manifestamente excessivo, conforme o art. 413 CC.

2. Análise das demais alternativas:

   • a) Incorreta: o devedor não pode ser responsabilizado por caso fortuito ou força maior, mas a cláusula que tenta impor tal responsabilidade não é automaticamente nula, mas sim considerada absolutamente inválida quanto à extensão desse risco.
   • c) Incorreta: para lucros cessantes, o credor deve comprovar, de modo razoável, o que deixou de lucrar, não cabalmente de forma absoluta; a prova é relativa.
   • d) Incorreta: o valor da cláusula penal não pode exceder a obrigação principal, salvo se expressamente ajustado pelas partes e reconhecido como válido.
   • e) Incorreta: não há previsão legal que limite arras a 30%; este valor é meramente convencional e depende do acordo entre as partes.