(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.
Vamos analisar cuidadosamente a questão e o gabarito.
A alternativa a) “A contagem do prazo para entrada da lei em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral” está correta porque:
Na contagem da vacatio legis, inclui-se a data da publicação e o último dia do prazo.
A lei, portanto, entra em vigor no dia seguinte à consumação integral desse prazo.
Esse é o procedimento padrão de contagem de prazo no direito brasileiro (art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).
A alternativa que eu citei antes (c) se refere ao afastamento da vacatio legis, mas o enunciado da questão buscava a regra geral de contagem do prazo, que é justamente descrita na alternativa a.
✅ Resposta correta: a
Recuperar senha
