Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109278

#109278
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hipótese:

a) poderá a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado, limitado à metade do patrimônio do acusado resultante do enriquecimento.
b) independentemente das sanções penais previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade deverá ressarcir integralmente o correspondente ao patrimônio auferido ilicitamente, sem a suspensão dos seus direitos políticos.
c) poderá acarretar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do acusado, e no caso de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
d) se instaurada investigação interna mediante denúncia verbal ou escrita para apuração da prática do ato de improbidade, sendo rejeitada ao final pela autoridade administrativa, tal negativa impedirá o Ministério Público de ofertar representação.
e) se o autor da denúncia sabe que o acusado é inocente, constituirá crime a sua representação, com pena de suspensão dos direitos políticos do autor, afastado na hipótese a responsabilidade de indenizar o acusado por danos materiais ou morais.

Comentários da questão

- 16/11/2025 às 14:00
A questão trata da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

A alternativa correta é:

c) poderá acarretar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do acusado, e no caso de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. ✅

Explicação:

A prática de atos de improbidade que causem enriquecimento ilícito gera, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, nos termos do artigo 12, § 4º, da lei.

A alternativa a está incorreta porque a indisponibilidade de bens não se limita à metade do patrimônio; pode ser integral.

A alternativa b está incorreta, pois a restituição integral é acompanhada da suspensão dos direitos políticos, ao contrário do que afirma.

A alternativa d está errada, pois a negativa administrativa não impede o Ministério Público de propor ação.

A alternativa e está incorreta, pois representar sabendo da inocência do acusado caracteriza crime de denunciação caluniosa, não apenas suspensão de direitos políticos.