Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109277

#109277
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Considerando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva:

a) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida, e quando contenha exigências que inviabilizem a solicitação, será realizada mediante acesso pela internet.
b) quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação sigilosa, deverá ser realizada a identificação da autoridade competente que emanou o ato da negativa, e o requerente não poderá apresentar recurso.
c) quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será permitida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
d) a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, reservada ou secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 25, 15 e 05 anos, respectivamente.
e) as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, seu cônjuge, filhos e parentes de 1° grau, serão classificadas como secretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Comentários da questão

- 16/11/2025 às 13:59

A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas, inclusive sobre interesse particular.

A alternativa correta é:

c) quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será permitida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Explicação: a LAI prevê que, quando o manuseio do documento original puder comprometer sua integridade, o acesso deve ser feito por meio de cópia certificada. As outras alternativas apresentam incorreções, como prazos incorretos de sigilo ou negação de recurso.