(1,0) 1 -
Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida nos casos dos municípios”. Para cumprir esses limites, o município:
A questão trata do limite de despesa com pessoal dos municípios, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo a LRF, para fins de cálculo do limite, devem ser computadas todas as despesas com pessoal, incluindo ativos, inativos, pensionistas, encargos sociais e contribuições previdenciárias.
Portanto, a alternativa correta é:
d) deverá levar em consideração como despesa de pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os inativos, pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
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