Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109276

#109276
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida nos casos dos municípios”. Para cumprir esses limites, o município:

a) durante o prazo fixado por lei complementar, adotará como providência a redução de pelo menos vinte por certo das despesas com cargos de confiança e funções em comissão e a exoneração dos servidores estáveis, sem qualquer vantagem.
b) observará que o servidor, quando for estável e perder o cargo, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração para cada 05 anos de serviço, e o cargo objeto da redução será considerado vago.
c) computará as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas a incentivos à demissão voluntária.
d) deverá levar em consideração como despesa de pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os inativos, pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
e) quando não houver previsão orçamentária, só poderá conceder vantagem ou aumento de remuneração se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive para empresas públicas.

Comentários da questão

- 16/11/2025 às 13:58

A questão trata do limite de despesa com pessoal dos municípios, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo a LRF, para fins de cálculo do limite, devem ser computadas todas as despesas com pessoal, incluindo ativos, inativos, pensionistas, encargos sociais e contribuições previdenciárias.

Portanto, a alternativa correta é:

d) deverá levar em consideração como despesa de pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os inativos, pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.