Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109267

• a) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• b) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
• c) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
• d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
• e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.