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Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 153888

#153888
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

a) exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
b) efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
c) privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
d) representar o Município judicial e extrajudicialmente.

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