Questões comentadas Prefeitura de Petrolina-PE de Matérias Diversas | 99754

#99754
Concurso: Prefeitura de Petrolina-PE
Cargo: Guarda Civil
Banca: IDIB
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Sobre a prisão e as medidas cautelares, analise os itens a seguir:

I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

Comentários da questão

- 05/11/2025 às 09:04

Item I:

Correto. Art. 302, II, CPP prevê que é flagrante presumido quem é encontrado logo depois do crime com objetos, armas ou papéis que indiquem autoria. ✅

Item II:

Embora o art. 318 CPP fale originalmente de mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, a jurisprudência e a lei (art. 117, Lei nº 13.964/2019, Pacote Anticrime) ampliaram a possibilidade de prisão domiciliar para homem único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos, podendo o juiz substituir a preventiva pela domiciliar. ✅

Item III:

Correto. Art. 319 CPP: monitoração eletrônica e comparecimento periódico em juízo são medidas cautelares diversas da prisão. ✅

Portanto, considerando a atualização legal do Pacote Anticrime (2019), todos os itens estão corretos.

✅ Alternativa correta:

e) Todos os itens estão corretos.