Questões comentadas Prefeitura de Petrolina-PE de Matérias Diversas | 99751

Alternativa B: "Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal."

De acordo com o CPP, art. 38, § único:

Quando o ofendido for menor de 18 anos ou incapaz, a queixa deve ser exercida por seu representante legal.

O menor não pode exercer pessoalmente a ação penal privada, apenas por intermédio de seu representante legal.

Portanto, a alternativa B está incorreta, porque indica que o próprio menor poderia exercer a queixa, o que não é permitido.

Resumo das outras alternativas:

A, C e D → corretas segundo o CPP.

E → correta, porque trata da renúncia individual (art. 39).

✅ Alternativa incorreta:

b) Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.