Questões comentadas Prefeitura de Parnamirim-RN de Matérias Diversas | 199431

• a) se aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.
• b) garantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.
• c) não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.
• d) não se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.