Questões comentadas Prefeitura de Paraty-RJ de Matérias Diversas | 152144

fácil

(1,0)

De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se afirmar:

a) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
b) A competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
c) A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.
d) A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
e) O cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.

Comentários da questão