Questões comentadas Prefeitura de Paraty-RJ de Matérias Diversas | 152143

• a) É vedado à União cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
• b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
• c) É vedado a União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados.
• d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.
• e) É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.