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Questões comentadas Prefeitura de Paraty-RJ de Matérias Diversas | 199247

#199247
Concurso: Prefeitura de Paraty-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.
b) Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.
c) O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.
d) A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.
e) Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.

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