Questões comentadas Prefeitura de Pará de Minas-MG de Matérias Diversas | 199156

• a) Só é assegurada para servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público.
• b) Trata-se de direito estendido aos ocupantes de empregos públicos acessados mediante aprovação em concurso público.
• c) É adquirida após dois anos de efetivo exercício.
• d) Impede que o servidor público perca o cargo público, a não ser na hipótese exclusiva de decisão judicial transitada em julgado.