Questões comentadas Prefeitura de Paço do Lumiar-MA de Matérias Diversas | 159935

• a) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
• b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
• c) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
• d) Constitui ato de improbidade administrativa a ação de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à Lei, não admitindo, todavia, a forma omissiva, por expressa determinação legal.