Questões comentadas Prefeitura de Maracanã-PA de Matérias Diversas | 159476

#159476
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Maracanã-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Marque a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento recente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo:

a) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
b) A existência de petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências para localização do executado ou de bens penhoráveis afasta a prescrição intercorrente, eis que descaracteriza a inércia do exequente.
c) O simples peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens interrompe o prazo prescricional, mesmo que a penhora seja infrutífera.
d) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegarnulidade pela falta da intimação que constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, deverá demonstrar a ocorrência de prejuízo, como pora ocorrência de qualquercausa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Questões comentadas Prefeitura de Maracanã-PA de Matérias Diversas | 159476

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta