Questões comentadas Prefeitura de Manaus-AM de Matérias Diversas | 103691

#103691
Concurso: Prefeitura de Manaus-AM
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente

a) deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.
b) deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.
c) pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.
d) deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.
e) pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.

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