Questões comentadas Prefeitura de Leopoldina-MG de Matérias Diversas | 159682

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

a) O vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
c) O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
d) A incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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