Questões comentadas Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Matérias Diversas | 47572

#47572
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.

Art. 12. É vedado ao Município:

a) I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
b) II - Recusar fé aos documentos públicos.
c) III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) IV - Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político-partidária.
e) V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.

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