Questões comentadas Prefeitura de Jundiaí-SP de Matérias Diversas | 147484

• a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• b) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
• c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.
• d) Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio