Questões comentadas Prefeitura de Jaguariúna-SP de Matérias Diversas | 197041

• a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
• b) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
• c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
• d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.